ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUSPENSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS, contra a sentença proferida em ação ordinária, que julgou procedente o pedido para condenar a autarquia ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00, tendo por fundamento a suspensão indevida da aposentadoria do demandante. 2. Alegou o demandante, em síntese, que em 17.4.2007 teve a sua aposentadoria concedida pelo INSS, e, em 1.11.2009, o benefício fora suspenso, sob o fundamento de que foram constatadas irregularidades. Contudo, o benefício foi restabelecido em 14.9.2012. 3. No que tange à responsabilidade civil do Estado, a Constituição da República de 1988 (CRFB) acolheu a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, segundo o qual, "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". 4. O restabelecimento do beneficio cancelado somente foi obtido após apreciação do recurso administrativo interposto pelo demandante junto ao INSS. Diante disso, tem-se que a angústia e os transtornos suportados pelo segurado decorrentes de tal evento não podem ser qualificados como meros aborrecimentos do cotidiano, configurando o dever de indenizar. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0011266-92.2012.4.02.5101, Rel. Des. Fed. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, DJE 12.4.2016; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC n° 200551015190166, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, DJe 12.4.2013. 5. A correção monetária da verba indenizatória deve incidir com base nos índices estabelecidos na sentença até o advento da Lei nº 11.960, de 29.6.2009, e, a partir daí, aplica-se, com relação aos juros e correção monetária, o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, na forma do art. 5º desse diploma legal, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, aplicando-se os percentuais dos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, em virtude da recente decisão (STF, RE 870.947, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 27.4.2015). 6. Apelação parcialmente provida apenas para reconhecer que os critérios para aplicação de juros e correção monetária ao valor da condenação devem ser os previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 1