TRF2 0100501-42.2015.4.02.0000 01005014220154020000
P REVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NO JULGADO. - Embargos
de declaração opostos pelo INSS, alegando contradição quanto à aplicação
da Lei 1 1.160/09. - Sanando o vicio, esclareço que, quanto aos juros e a
correção monetária das parcelas devidas, estes devem obedecer ao determinado
pela Lei. n° 11.960/09, a qual continua em vigor, como salientado pelo
Exmo. Ministro Luiz Fux, quando do julgamento da questão de Ordem nas Ações
de Inconstitucionalidade n°s 4357 e 4425.
Ementa
P REVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NO JULGADO. - Embargos
de declaração opostos pelo INSS, alegando contradição quanto à aplicação
da Lei 1 1.160/09. - Sanando o vicio, esclareço que, quanto aos juros e a
correção monetária das parcelas devidas, estes devem obedecer ao determinado
pela Lei. n° 11.960/09, a qual continua em vigor, como salientado pelo
Exmo. Ministro Luiz Fux, quando do julgamento da questão de Ordem nas Ações
de Inconstitucionalidade n°s 4357 e 4425.
Data do Julgamento
:
01/02/2016
Data da Publicação
:
12/02/2016
Classe/Assunto
:
REOAC - Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
PAULO ESPIRITO SANTO
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
PAULO ESPIRITO SANTO
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