PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA INVÁLIDA. RESTABELECIMENTO. LEI 3.807/60. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA EM EMOLUMENTOS E TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO. LEI ESTADUAL 3.350/99. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A pensão por morte é regulada pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor do benefício, nos moldes do verbete sumular 340 do STJ: "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". 2. No caso em tela, ocorrido o óbito do pai da autora em 06/03/1963, durante a vigência da Lei nº 3.807/60, esta é a legislação aplicável à espécie. A referida lei, em seu art. 11, inciso I, dispunha que considerava-se como dependentes do segurado "a esposa, o marido inválido, os filhos de qualquer condição, quando inválidos ou menores de 18 (dezoito) anos, as filhas solteiras de qualquer condição, quando inválidas ou menores de 21 (vinte e um anos)" 3. Estabelecia ainda o artigo 13 da legislação aplicável que "a dependência econômica das pessoas indicadas no item I do art. 11 é presumida e a das demais deve ser comprovada.". 4. O falecido era vinculado à Previdência Social na qualidade de segurado. Verifica-se, ainda, pela certidão de nascimento de fls. 29, que a postulante, na condição de filha inválida, se enquadra na categoria de dependente prevista na lei, sendo sua dependência econômica em relação ao segurado presumida. 5. A autora, portadora de deficiência mental, foi interditada em 09/03/1993. Por um erro administrativo do INSS o benefício foi concedido à curadora, quando o correto seria em nome da autora. 6. Conforme bem asseverou o Eminente Magistrado, "o benefício foi suspenso em 28/07/2009, sem que a representante da autora conseguisse regularizar a situação, não tendo, inclusive, a parte ré promovido a abertura de processo administrativo só tendo regularizado a situação com a determinação judicial." 7. Tratando-se de ação proposta perante a Justiça Estadual do Rio de Janeiro, aplica-se a Lei 3.350/99, que dispõe sobre as custas judiciais e emolumentos e confere isenção do recolhimento das custas, emolumentos e taxa judiciária à autarquia federal. Consoante art. 10, X c/c art. 17, IX, ambos do referido diploma legal, é indevida a condenação da Autarquia ao pagamento de taxa judiciária, custas e emolumentos. 8. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser 1 calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 9. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 10. Dado parcial provimento à remessa necessária, nos termos do voto. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2016. SIMONE SCHREIBER RELATORA 2