PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXECUÇÃO INVERTIDA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Embargos de declaração em face de acórdão pelo qual foi negado provimento à remessa necessária, em ação versando sobre concessão de aposentadoria por invalidez, recurso através do qual o embargante pretende sanar omissão em relação à determinação de execução invertida. 2. Ainda que a questão suscitada pela embargante não seja essencial ao deslinde da causa, quanto ao mérito previdenciário, há de se reconhecer a importância de tal pronunciamento para fins de execução do julgado, na medida em que cabe ao credor promover a execução, ao passo que a determinação contida na sentença, invertendo a ordem processual, impôs ao réu ônus indevido. 3. Necessário, portanto, se faz analisar a questão de forma pontual, registrando que o Código de Processo Civil, então vigente (Lei 5.869/73) disciplinava a matéria no art. 475-B, dispondo que: "(...) Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J desta Lei, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo". 4. Logo, inevitável concluir que não cabe a chamada execução invertida contra a Fazenda Pública, sendo certo que o dispositivo legal que deveria ter sido aplicado, por ser hipótese de beneficiário da gratuidade de Justiça, é o art. 475-B, §3º do antigo Código de Processo Civil, que estabelecia: "(...) Poderá o juiz valer-se do contador do juízo, quando a memória apresentada pelo credor aparentemente exceder os limites da decisão exeqüenda e, ainda, nos casos de assistência judiciária". 5. Hipótese em que a sentença deve sofrer pequeno reparo para que seja excluída a determinação que implicou execução invertida, vez que incabível, para determinar, outrossim, a aplicação do art. 524, § 2º. do atual CPC - Lei 13.105/2015, que corresponde ao artigo 475-B, § 3º do antigo CPC, a fim de que a elaboração da memória de cálculo seja realizada pelo 1 contador judicial do juízo de origem. 6. Embargos de declaração conhecidos e providos.