TRF2 0100545-27.2016.4.02.0000 01005452720164020000
HABEAS CORPUS - DETRAÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - COMPETÊNCIA DO JUÍZO
DA EXECUÇÃO - ART. 66 DA LEI 7.210/84. I - De acordo com o art. 66 da Lei
7.210/4, ao Juiz da execução compete decidir, dentre outras matérias, sobre
progressão ou regressão nos regimes prisionais, bem como sobre detração e
remição da pena; II - Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS - DETRAÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - COMPETÊNCIA DO JUÍZO
DA EXECUÇÃO - ART. 66 DA LEI 7.210/84. I - De acordo com o art. 66 da Lei
7.210/4, ao Juiz da execução compete decidir, dentre outras matérias, sobre
progressão ou regressão nos regimes prisionais, bem como sobre detração e
remição da pena; II - Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
06/09/2016
Classe/Assunto
:
HC - Habeas Corpus - Medidas Garantidoras - Processo Criminal
Órgão Julgador
:
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
MESSOD AZULAY NETO
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
MESSOD AZULAY NETO
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