TRF2 0100578-51.2015.4.02.0000 01005785120154020000
PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - ISENÇÃO DE CUSTAS
E TAXA JUDICIÁRIA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ADI's nos 4.357
e 4.425 - REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA E RECURSO PROVIDO. I -
A Autarquia Previdenciária goza de isenção das custas e taxa judiciária,
Lei Estadual nº 3.350/99; II - Os juros de mora e a correção monetária
devem ser aplicados segundo os critérios adotados no Manual de Orientação de
Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal; III - Remessa necessária
parcialmente provida e recurso provido.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - ISENÇÃO DE CUSTAS
E TAXA JUDICIÁRIA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ADI's nos 4.357
e 4.425 - REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA E RECURSO PROVIDO. I -
A Autarquia Previdenciária goza de isenção das custas e taxa judiciária,
Lei Estadual nº 3.350/99; II - Os juros de mora e a correção monetária
devem ser aplicados segundo os critérios adotados no Manual de Orientação de
Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal; III - Remessa necessária
parcialmente provida e recurso provido.
Data do Julgamento
:
17/06/2016
Data da Publicação
:
24/06/2016
Classe/Assunto
:
APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e
do Trabalho
Órgão Julgador
:
1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
ANTONIO IVAN ATHIÉ
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
ANTONIO IVAN ATHIÉ
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