REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA NOS AUTOS - ACRÉSCIMO DE 25% - JULGAMENTO EXTRA PETITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ISENÇÃO DE CUSTAS, TAXA JUDICIÁRIA E EMOLUMENTOS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ADI's nos 4.357 e 4.425 - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDOS. I - Analisando-se a prova dos autos, transparece que o autor é portador de enfermidade e se encontra impossibilitado de exercer suas atividades laborativas; II - A concessão de benefício diverso do que foi pleiteado não configura julgamento extra petita, ante a fungibilidade dos beneficios previdenciários, eis que todos possuem natureza alimentar; III - Justifica-se a definição do percentual dos honorários sucumbenciais somente quando da liquidação do julgado, de acordo com o art. 85, parágrafo 4º, inciso II, do Novo Código de Processo Civil; IV - A Autarquia Previdenciária goza de isenção das custas, taxa judiciária e emolumentos, Lei Estadual nº 3.350/99; V - Os juros de mora e a correção monetária devem ser aplicados segundo os critérios adotados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal; VI - Remessa necessária e recurso parcialmente providos.