main-banner

Jurisprudência


TRF2 0100655-60.2015.4.02.0000 01006556020154020000

Ementa
PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - GENITORA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - DEPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA INTEGRALMENTE PROVIDAS I- O direito à concessão da pensão por morte do é garantido pelo art. 201, V, da Constituição Federal e pelo art. 74 da Lei nº 8.213/91, dispondo este último que "a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer(...)". II- O art. 16 da Lei 8.213/91 indica,quem são os dependentes do segurado, relacionando no inciso II , "os pais", sendo que a dependência econômica dessas pessoas deverá ser comprovada, a teor do § 4º do mencionado artigo. III - Na esteira do entendimento pacificado pelo STJ (AgRG no RESP 886.069) não é necessário início de prova documental para comprovação da dependência econômica da mãe em relação ao filho. Não obstante, cabe à autora demonstrar que o filho falecido contribuía substancialmente para sua subsistência com auxílio financeiro constante, apto a caracterizar a aludida dependência econômica. IV- Dependência econômica não comprovada. V- Apelação e remessa necessária integralmente providas.

Data do Julgamento : 25/11/2016
Data da Publicação : 09/12/2016
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ABEL GOMES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo : Acórdão
Relator para acórdão : ABEL GOMES
Mostrar discussão