TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. FUNSSEST. RESGATE DE RESERVA MATEMÁTICA. MIGRAÇÃO DE PLANO. LEI Nº 7.713/88, LEI Nº 9.250/95 E MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.459/96 (ART. 8º). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PLANO DE RESGATE INTEGRAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO: RE 566.621/RS. LIQUIDAÇÃO PELO MÉTODO DO ESGOTAMENTO IMPEDE QUE SEJA DESDE LOGO RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO: RESP nº 1.375.290/PE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento que nos tributos sujeitos a lançamento por homologação o prazo prescricional será de cinco anos para as ações ajuizadas a partir de 09 de junho de 2005, data em que passou a vigorar a Lei Complementar nº 118/2005. (STF, Tribunal Pleno, RE 566.621/RS, na sistemática da Repercussão Geral, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 11/10/2011). 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que o valor correspondente às contribuições vertidas pela parte autora, no período entre 1989 e 1995 (ou até a data da sua aposentadoria se ocorrida em momento anterior), devidamente atualizado, constitui-se no crédito a ser deduzido exclusivamente do montante correspondente às parcelas de benefício de aposentadoria complementar, apurando-se a base de cálculo do imposto de renda. Nesse sentido: REsp. 1.221.055/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 05.12.2012, REsp. 1.278.598/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 14.02.2013, e REsp. 660.729/SE, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJU 22.08.2005, p. 135; AgRg no REsp 1.422.096/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/8/2014, DJe 5/9/2014. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem acolhendo critério de liquidação denominado método de esgotamento, com base no qual se atualizam as contribuições ao fundo recolhidas exclusivamente pelo beneficiário na vigência da redação originária da Lei nº 7.713/88 (período de 1º/1/1989 a 31/12/1995). Em seguida, abate-se o montante apurado da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os proventos complementares recebidos a partir do ano-base 1996 ou da aposentadoria, se posterior, e assim sucessivamente, recalculando-se o imposto de renda devido em cada exercício até o esgotamento do crédito e cumprimento do título judicial ou apuração de indébito tributário, que deve ser corrigido pela SELIC. (REsp nº 1.375.290/PE, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 18/11/2016). 4. Como decorrência do acolhimento da liquidação pelo método de esgotamento, vê-se que a jurisprudência entende que "não há como desde logo entender prescrito o direito, pois o momento em que há o esgotamento do montante que será abatido depende da liquidação de sentença". Precedente: REsp nº 1 833.653/RS, Primeira Turma, Relator Ministro Luiz Fux, DJ de 07.04.2008; AgRg no REsp 1.471.754/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 8/10/2014. Portanto, deve ser aplicado o entendimento que tem prevalecido no Superior Tribunal de Justiça, de que não é possível reconhecer o esgotamento do montante antes da liquidação da sentença. 5. No caso, o Autor comprova que verteu contribuição do Fundo no período entre janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995 (fls.23/24) e está aposentado desde 23/07/2012 (fls.33). O documento de fls. 23/24 registra que houve cancelamento a pedido do beneficiário em 01/05/1998. O documento de fls. 25 comprova pagamento, pela FUNSSEST, de aposentadoria por tempo de serviço ao Autor. 6. Não é possível afirmar de plano que a ocorrência do resgate integral das contribuições com o cancelamento ocorrido em 1998, haja vista que houve migração. Obviamente, caso verificada na liquidação a ocorrência do resgate integral das contribuições, o caso chama a aplicação da sistemática prevista na Medida Provisória nº 1.506/1996, art. 8º, e, como o resgate referido resgate teria ocorrido em 1998, estaria consumada a prescrição quinquenal, pois a ação somente foi ajuizada em 2014. Mas, repetindo, não é possível afirmar de plano a ocorrência do resgate integral das contribuições. 7. O fundamental é que liquidação permitirá verificar o momento no qual os valores foram recebidos pelo beneficiário, seja a título de resgate, parcial ou integral, situação na qual se aplica a sistemática da Medida Provisória 1.506 de 20/06/1996, bem como, em caso de resgate parcial, o pagamento de complementação de aposentadoria, situação na qual deverá ser aplicado o método do esgotamento. Em qualquer caso (resgate ou complementação) deverá ser observada a prescrição quinquenal. 8. Apelação parcialmente provida, apenas para afastar a repetição pelo critério proporcional e determinar que, não sendo caso de resgate integral, a liquidação deverá ocorrer pelo método do esgotamento.