TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. REPETIÇÃO DO APELO. RECURSO DESPROVIDO 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 535 do CPC, têm efeito limitado, porquanto se destinam apenas à correção de omissão, obscuridade ou contradição no decisum, sendo, ainda, admitidos para a retificação de erro material. 2. Trata-se de instrumento processual que visa remediar pontos que não estejam devidamente claros, seja em razão da falta de análise de um determinado aspecto considerado fundamental, seja por haver contradição ou obscuridade nos pontos já decididos, de tal sorte que o antecedente do desfecho decisório não se harmoniza com a própria decisão, que, com efeito, torna-se ilógica. 3. Admite-se, ainda, a interposição dos embargos declaratórios para fins de prequestionamento da matéria impugnada, visando ao acesso às instâncias superiores. Entretanto, mesmo com esta finalidade, os embargos devem observância aos requisitos previstos no artigo 535 do CPC (obscuridade, contradição, omissão), não sendo recurso hábil ao reexame da causa, conforme pretende o embargante. Precedentes do STJ. 4. Da leitura do v. acórdão e do respectivo voto condutor, não se extraem razões que autorizem o manejo da via eleita. Nos fundamentos do recurso, a embargante não aponta qualquer omissão, obscuridade e/ou contradição que justifiquem o uso dos embargos declaratórios.Com efeito, o julgado recorrido debateu e decidiu expressamente toda a matéria trazida pela recorrente, e o fez de forma clara, coerente e fundamentada. 5. O recorrente pretende, tão-somente, a reapreciação da matéria aduzida no seu apelo, o que não pode ser levada a efeito pela estreita via dos embargos declaratórios. 6. A nulidade da certidão de dívida ativa por ausência de algum dos seus requisitos só faz sentido se houver prejuízo ao executado, ou seja, se a ausência das informações caracterizarem a impossibilidade do executado se defender da cobrança, o que não se verificou in casu, pois, a mera leitura da CDA elucida com clareza a origem, a natureza e o período da cobrança e seus consectários legais, sendo tais informações suficientes à defesa da embargante. 7. Eventual contradição em algum dispositivo da fundamentação legal não chega a invalidar o título executivo, se o débito confessado, e não pago, constitui o objeto da cobrança. 8. Não se cogita de nulidade do lançamento ou ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa 1 na espécie. Se a embargante pretende modificar a decisão, deve valer-se do recurso legalmente previsto para tanto. 9. Embargos conhecidos e desprovidos.