TRF2 0100723-04.2013.4.02.5101 01007230420134025101
PREVIDENCIÁRIO - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - LAUDO
PERICIAL MÉDICO - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - ÓBITO DA AUTORA NO CURSO
DO PROCESSO - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS - DIREITO ÀS PARCELAS ATRASADAS -
CERCEAMENTO DE DEFESA - REALIZAÇÃO DE PROVA COMPLEMENTAR - NULIDADE DA
SENTENÇA NÃO ACOLHIDA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICABILIDADE DA LEI
Nº 11.960/2009 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ARTIGO
21 DO CPC - APELAÇÃO DESPROVIDA E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - LAUDO
PERICIAL MÉDICO - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - ÓBITO DA AUTORA NO CURSO
DO PROCESSO - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS - DIREITO ÀS PARCELAS ATRASADAS -
CERCEAMENTO DE DEFESA - REALIZAÇÃO DE PROVA COMPLEMENTAR - NULIDADE DA
SENTENÇA NÃO ACOLHIDA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICABILIDADE DA LEI
Nº 11.960/2009 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ARTIGO
21 DO CPC - APELAÇÃO DESPROVIDA E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA.
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Data da Publicação
:
15/12/2016
Classe/Assunto
:
APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e
do Trabalho
Órgão Julgador
:
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
MESSOD AZULAY NETO
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
MESSOD AZULAY NETO
Observações
:
PETWEB CF DEC FLS 141/142
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