PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 535 DO CPC/73 (ART. 1022 DO CPC/2015): NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Embargos de declaração contra o acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, reconhecendo a competência do juízo estadual para processar a execução fiscal interposta em face de devedor domiciliado em município que não é sede de vara federal. 2. Alegação de que o acórdão seria contraditório e omisso, uma vez que não teria enfrentado a tese de que a competência do juízo estadual não poderia ser considerada funcional já que tal órgão jurisdicional não integraria a estrutura da Justiça Federal, só havendo que se falar em competência funcional entre varas federais da mesma Seção Judiciária, desconsiderando, ainda, que a hipótese não seria de execução fiscal, mas de execução de título executivo extrajudicial, consubstanciado em acórdão do TCU, fato que afastaria a aplicação ao caso da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80) e do disposto no art. 15 da Lei nº 5 .010/66. 3. Embargos de Declaração. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição e obscuridade, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. Ainda que questionável a aplicação da Lei 6.830/80 à execução de decisão condenatória do Tribunal de Contas da União quando não houver inscrição em dívida ativa, tal matéria não foi objeto do recurso em questão, não sendo pertinente, agora, em sede de embargos de declaração, a União Federal invocar tal argumento. Ademais, verifica-se que a execução, iniciada sob o rito do art. 652 do CPC/72, foi, posteriormente, convertida, em ação de execução fiscal através de decisão irrecorrida, por força de aditamento realizado pela própria União Federal, que requereu que os pedidos formulados fossem entendidos como fulcrados na Lei nº 6.830/80. 4. No que tange à alegação de que a hipótese seria de incompetência relativa, uma vez que o juízo estadual não integra a estrutura da Justiça Federal, o acórdão é claro ao adotar o entendimento agasalhado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a "decisão do Juiz Federal, que declina da competência quando a norma do art. 15, I, da Lei nº 5.010, de 1966, deixa de ser observada, não está sujeita ao enunciado da Súmula nº 33 do STJ", o qual, por sua vez, dispõe que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. 5. O julgador não é obrigado a debater todas as teses sustentadas pelas partes, bastando que a matéria seja devidamente examinada e os fundamentos do pronunciamento judicial sejam suficientes para justificar a conclusão do julgado (STJ, Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 934.728/AL, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 29.10.2009; STJ, 1ª Seção, EDcl nos EDcl na AR 3.418/DF, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 4.8.2008; STJ, 2ª Seção, EDcl no REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 1.12.2009; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201151010007382, Rel Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 1 2 0.8.2013). 6. A simples afirmação do recorrente de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do art. 535 do CPC e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010151097, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 10.4.2014. 7. Embargos de Declaração não providos. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento aos Embargos Declaratórios, na forma do relatório e voto do Relator, constantes dos autos, que passam a i ntegrar o presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de junho de 2016 (data do julgamento). RICARDO PE RLINGEIRO Desembarga dor Federal 2