PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE INSALUBRE ELETRICIDADE MESMO DIANTE DA OMISSÃO DO RESPECTIVO AGENTE NOCIVO NO DECRETO 2.172/97 RECURSO DESPROVIDO. I. Quanto à questão ventilada nos presentes embargos de declaração, a qual já havia sido resolvida no acórdão embargado, alinho-me ao entendimento exposto no julgamento do Agravo Interno na Apelação Cível - AGTAC nº 363232, da Relatoria do Exmo. Desembargador Federal Messod Azulay Neto (DJU - Data: 01/07/2008 - Página: 138), no qual restou expresso que o Decreto n.º 2.172, de 05/03/1997, ao regulamentar a Lei dos Benefícios Previdenciários, revogou expressamente, em seu art. 261, os Anexos I e II do Decreto nº 83.080/79, porém, não cogitou de revogar o Anexo do Decreto n.º 53.831/1964, o qual qualificou como especial a atividade exposta a eletricidade, cujas tensões ultrapassassem 250 volts. Deve ser ressaltado que embora a eletricidade não conste expressamente do rol de agentes nocivos previstos no Decreto nº 2.172/97, sua condição especial permanece reconhecida pela Lei nº 7.369/85 e pelo Decreto nº 93.412/86. II. Acrescente-se que este entendimento é corroborado pela jurisprudência no sentido de que é admissível o reconhecimento da condição especial do labor exercido, ainda que não inscrito em regulamento, uma vez comprovada essa condição mediante laudo pericial, a teor da Súmula 198 do ex-TFR, segundo a qual é sempre possível o reconhecimento da especialidade no caso concreto, por meio de perícia técnica. (TRF-2ª Região, Segunda Turma Especializada, Processo 201150010032684, APELRE - 549346, Relator(a): Desembargador Federal Messod Azulay Neto, Fonte: E-DJF2R - Data::12/09/2012 - Página::137). Sendo assim, estando a sentença recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte, a mesma deverá ser mantida quanto a este ponto. III. Recurso desprovido.