TRF2 0100904-11.2015.4.02.0000 01009041120154020000
AÇÃO PENAL. ACUSADO ELEITO PREFEITO. RATIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
SUBSEQUENTES A DIPLOMAÇÃO DO RÉU COM FORO POR PRERROGATIVA DE
FUNÇÃO. NECESSIDADE. NÃO DESMEMBRAMENTO DO FEITO COM RELAÇÃO AO ACUSADO
QUE NÃO DETEM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. POSSIBILIDADE. Devem
ser ratificados todos os atos decisórios efetivados após a diplomação do
acusado eleito Prefeito no ano de 2012, conforme inteligência do art. 567
do CPP. Há razão aceitável para se retirar a possibilidade de um grau de
jurisdição do denunciado que não detém cargo político que determine o foro
por prerrogativa de função. Determinado o prosseguimento do feito, com o
interrogatório dos acusados.
Ementa
AÇÃO PENAL. ACUSADO ELEITO PREFEITO. RATIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
SUBSEQUENTES A DIPLOMAÇÃO DO RÉU COM FORO POR PRERROGATIVA DE
FUNÇÃO. NECESSIDADE. NÃO DESMEMBRAMENTO DO FEITO COM RELAÇÃO AO ACUSADO
QUE NÃO DETEM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. POSSIBILIDADE. Devem
ser ratificados todos os atos decisórios efetivados após a diplomação do
acusado eleito Prefeito no ano de 2012, conforme inteligência do art. 567
do CPP. Há razão aceitável para se retirar a possibilidade de um grau de
jurisdição do denunciado que não detém cargo político que determine o foro
por prerrogativa de função. Determinado o prosseguimento do feito, com o
interrogatório dos acusados.
Data do Julgamento
:
01/09/2016
Data da Publicação
:
08/09/2016
Classe/Assunto
:
APN - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Procedimento Comum - Processo
Criminal
Órgão Julgador
:
1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
ANTONIO IVAN ATHIÉ
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
ANTONIO IVAN ATHIÉ
Observações
:
AUTOS FÍSICOS COM MÍDIA DE CONTEÚDO DESCONHECIDO
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