PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUALIFICAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA NO EDITAL. DIREITO À POSSE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. 1. O voto condutor, amparado em pacífica orientação desta Corte e do Eg. Superior Tribunal de Justiça, concluiu que os requisitos previstos no Edital devem ser lidos à luz do princípio da razoabilidade, de forma que inexiste óbice à posse de candidato com nível superior na respectiva área de conhecimento para cargo cujo instrumento convocatório exija a conclusão de curso técnico. 2. Na esteira da orientação dos Tribunais Superiores, é desnecessária a expressa alusão a todos os dispositivos ventilados pela parte recorrente, tendo em vista que o acórdão adotou fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 3. Sob a alegação de omissão, o embargante deseja, na verdade, manifestar sua discordância com o resultado do julgamento, sendo esta a via inadequada. Precedentes. 4. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo dispensável a indicação de dispositivo legal ou constitucional. Precedentes. 5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.