AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDOR DOMICILIADO EM MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. COMPETÊNCIA. 1. Agravo de instrumento conta a decisão que, nos autos da Exceção de Incompetência, reconheceu a incompetência da vara federal, determinando a remessa da Execução Fiscal para a Comarca de São Gabriel da Palha, local do domicílio do executado. 2. Alegação de que o incidente teria perdido o objeto, tendo em vista que, nos autos principais, também teria havido a declaração de incompetência. Pedido de reforma da decisão em razão de ser a competência territorial prorrogável, tendo, no incidente, sido requerido o deslocamento do feito para o local onde estaria em curso uma ação em que se pretende desconstituir o acórdão do TCU, ora executado. 3. O reconhecimento da incompetência absoluta pode ocorrer de ofício e em qualquer grau de jurisdição, razão pela qual não há que se falar em perda de objeto em função da prolação de idêntica decisão nos autos principais nem vinculação ao pedido formulado no incidente quanto ao declínio para o juízo processante da ação em que se pretende desconstituir o acórdão do TCU. 4. Os argumentos invocados já foram enfrentados nos autos do Agravo de Instrumento 0100894- 98.2014.4.02.0000, interposto contra a decisão, de idêntico teor, proferida nos autos principais (Execução Fiscal 0000329-42.2006.4.02.5001), cujo provimento, por unanimidade, foi negado por este E. Colegiado. Aplica-se ao caso, por coerência, as razões de decidir constantes do acórdão, o qual reconheceu que: o art. 15 da Lei nº 5.010/66 determina que execuções fiscais contra devedores domiciliados em comarcas do interior onda não funcionar vara da justiça Federal sejam ajuizadas perante a Justiça Estadual, tratando-se de norma imperativa, que autoriza o Juízo Federal a declinar, de ofício, a competência para processar e julgar execução fiscal proposta em face de devedor domiciliado em outra comarca que não é sede de vara federal (STJ, 1ª Seção, REsp 1146194, Rel. p/ acórdão Min. ARI PARGENDLER, DJE 25.10.2013). 5. Agravo de instrumento não provido. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, na forma do relatório e do voto constantes dos autos, que passam a integrar o presente j ulgado. Rio de Janeiro, 21 de junho de 2016 (data do julgamento). RICARDO PE RLINGEIRO Desembarga dor Federal 1