TRF2 0100973-97.2014.4.02.5005 01009739720144025005
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO INSS. DESAPOSENTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. VEDAÇÃO
LEGAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, SEGURANÇA
JURÍDICA E ISONOMIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. RECURSO PROVIDO.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO INSS. DESAPOSENTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. VEDAÇÃO
LEGAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, SEGURANÇA
JURÍDICA E ISONOMIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
05/05/2016
Data da Publicação
:
10/05/2016
Classe/Assunto
:
AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
MESSOD AZULAY NETO
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
MESSOD AZULAY NETO
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