PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ART. 10, DA LEI 7.347/85. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME CONFIRMADAS. REFUTADAS AS TESES AVENTADAS NA DEFESA PRELIMINAR. IN DUBIO PRO SOCIETATE. DENÚNCIA QUE DEVE SER RECEBIDA. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ORDEM PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA FINS DE FORMALIZAÇÃO DA PROPOSTA DE SURSIS PROCESSUAL. I- Ao acusado é imputada a conduta descrita no art. 10, da Lei 7.437/85. De acordo com o Ministério Público Federal, o Prefeito de Belford Roxo omitiu, deliberadamente e sem qualquer justificativa, dados técnicos requisitados pela Procuradoria da República no Município de São João de Meriti e considerados indispensáveis à propositura de ação civil pública. II- A materialidade delitiva está demonstrada pela Notícia de Fato nº 1.02.002.000013/2015-23 instaurada no âmbito da Procuradoria Regional da República. Expedição de quatro ofícios pela Procuradoria da República no Município de São João de Meriti sem obtenção de resposta por parte do acusado. III- Os indícios de autoria estão confirmados pelo fato de os ofícios terem sido endereçados ao acusado e por ele ser o responsável pelo fornecimento das informações. IV- Teses aventadas na defesa preliminar que devem ser afastadas. Prevalência do princípio do in dubio pro societate. Recebimento da denúncia.