PREVIDENCIÁRIO. RECÁLCULO DE APOSENTADORIA. RETROAÇÃO DA DIB. DIREITO ADQUIRIDO. CONDIÇÕES LEGALMENTE PREVISTAS NA DATA DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 122 DA LEI Nº 8.213/91. REMESSA OFICIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A hipótese dos autos é de remessa necessária em sentença pela qual foi julgada procedente a pretensão autoral, objetivando a retroação da data de início do benefício previdenciário da autora e seu recálculo, com o pagamento das diferenças devidas. 2. A análise do caso concreto permite concluir que, de fato, não merece reparo a sentença, inclusive em sintonia com a jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal, que em decisão fundamentada no RE 630.501/RS (STF, Min. ELLEN GRACIE, DJ-e de 23/11/2010) reconheceu que o segurado tem direito adquirido ao cálculo do melhor benefício, em conformidade com as regras vigentes na época em que implementou as condições para a concessão da aposentadoria. 3. Desse modo, como não há dúvida nos autos de que a autora em data anterior ao pedido administrativo já havia implementado os requisitos para obter o benefício, e o novo cálculo, considerando aquela data, lhe seria mais favorável, está caracterizado seu direito adquirido ao melhor benefício, e ela pode exercê-lo, conforme proteção prevista no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal e no próprio art. 122 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.528/97, que também garante o direito ao melhor benefício, na data do cumprimento dos requisitos necessários à sua obtenção. 4. Remessa oficial a que se nega provimento. 1