CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. PORTADOR DE SÍNDROME DE DOWN. FILHO DE SERVIDORA PÚBLICA. HORÁRIO ESPECIAL SEM COMPENSAÇÃO. ART. 98 § 3º DA LEI 8.112/90. TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO. CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. ART. 5º, § 3º E ART. 227, AMBOS DA CRFB/88. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DO IFES DESPROVIDOS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. A "Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência" versa sobre direitos humanos e visa garantir condições de vida com dignidade a todas as pessoas que apresentem alguma deficiência, passando tais direitos a gozar da condição de direitos fundamentais. II. O artigo 5º, § 3º da CRFB/88, prevê que "os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais". III. O art. 227 da CRFB/88 assegura às pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, a integração social e a eliminação de todas as formas de discriminação. IV. A redução da carga horária, conforme § 3º do art. 98 da Lei 8.112/90, a qual exige a compensação de horários, confere tratamento discriminatório ao portador de deficiência sob os cuidados do servidor se comparado ao §2º do mesmo artigo, quando ele próprio é o portador da incapacidade, estabelecendo um injustificável tratamento preferencial ao adulto com deficiência em relação à criança com a mesma limitação. V. Os cuidados especializados, referentes ao portador de Síndrome de Down, demandam custo elevado, o que torna inviável a redução proporcional da remuneração de sua mãe, servidora pública, considerando que tal encargo poderia, até mesmo, agravar ou impossibilitar a continuidade de seu tratamento. VI. Apelação da autarquia pública federal e remessa necessária desprovidas. VII. Apelação da autora provida.