AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR DECLARAÇÃO. ARTIGO 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Trata-se de crédito tributário referente ao período de apuração ano base/exercício 2008, constituído por declaração do contribuinte com data de entrega em 21/04/2009. A ação foi ajuizada em 22/07/2013 e o despacho citatório, proferido em 17/09/2013. 2. Ressalto que se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação, portanto, aplicável o enunciado da súmula nº 436 do STJ: "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco". 3. Conforme se verifica, a demanda foi ajuizada dentro do prazo legal, uma vez que a prescrição foi interrompida pelo despacho que ordenou a citação do executado, em 17/09/2013, conforme disposto no Código Tributário Nacional, em seu art. 174, parágrafo único, inciso I, com redação dada pela LC nº 118/2005, retroagindo à data do ajuizamento da ação, em 22/07/2013 (CPC, art. 219, § 1º). 4. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (RESP nº 1120295/SP) firmou entendimento no sentido de que, em execução fiscal, o despacho citatório ou a citação válida, dependendo do caso, interrompe a prescrição e essa interrupção retroage à data da propositura da ação, salvo, segunda a Corte, se houver a inércia da exequente entre a data do ajuizamento e a efetiva citação (AgRg no REsp nº 1321771/PR). 5. Agravo de instrumento desprovido.