T R I B U T Á R I O . A P E L A Ç Ã O . M I L I T A R . F U N D O D E S A Ú D E . FUNSA/FUSEX/FUSMA/FAMHS/FAMHS-DEPEND.CONTRIBUIÇÃO. ASSISTÊNCIA MÉDICO- HOSPITALAR. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIOS CONDTITUCIONAIS OBSERVADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 - A controvérsia consiste no exame da natureza jurídica da contribuição ao fundo de saúde para assistência médico-hospitalar dos militares e a aferição de que a exação teria sido corretamente fixada, em observância aos parâmetros legais relativos à legislação tributária. 2 - A contribuição para o fundo de saúde dos militares foi inicialmente prevista pela Lei nº 5.578/72 e regulamentada pelo Decreto nº 92.512/86. Com o advento da Constituição de 1988, a Lei nº 5.787/72 foi revogada expressamente pela Lei nº 8.237/91 (nova lei dos militares), que apesar de ter previsto o desconto obrigatório da contribuição para o plano de assistência médico-hospitalar militar, não definiu os elementos quantitativos dessa exação, que não teve sua base imponível nem sua alíquota definida pela lei. 3 - Na ausência desses elementos, a contribuição passou a ter exigibilidade com base no Decreto 92.512/86, que regulamentava a Lei 5.787/72, bem como através de Portaria do Ministério do Exército. 4 - No entanto, referidas normas extrapolaram os limites de suas atribuições já que, em observância ao princípio constitucional da legalidade, não poderiam disciplinar a matéria relativa à fixação da alíquota de tributos. 5 - Registre-se que, com o advento da Constituição Federal de 1988, referida contribuição assumiu feição tributária, pois tem como finalidade garantir a manutenção de um seguro público, institucional e compulsório, colocado à disposição do militar e de seus dependentes, consoante determina o artigo 149 do Texto Constitucional. 6 - Com o surgimento da Medida Provisória nº 2.131/2000, atualmente MP 2.215-10, de 31/08/01, a alíquota foi fixada em 3,5%, passando a ser exigível a contribuição para a assistência médica a partir de 01/04/2001, em virtude do princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no artigo 195, §6º da CF/88. 7 - Portanto, a contribuição para a assistência médico-hospitalar descontada dos militares sobre o valor do soldo desde a vigência do Decreto nº 92.512/86 até a vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 (01/04/2001), é indevida. 8 - Contudo, o direito do ora apelante à restituição dos valores pagos indevidamente a esse título, até a vigência da MP 2.131/00, em 01/04/2001, foi alcançado pela prescrição, uma vez que a presente ação somente foi ajuizada em 21/01/2014. 9 - Por fim, no que tange ao período posterior à vigência da MP 2.215-10/01, a cobrança atende aos princípios constitucionais tributários, não havendo que falar em ofensa às disposições da 1 legislação aqui analisada, porquanto a Administração agiu dentro dos parâmetros legais. 10 - Recurso de apelação a que se nega provimento.