AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO IBGE EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO P ROVIDO. 1. Visa a Agravante, em primeiro plano, ao reconhecimento da ausência de intimação pessoal da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Agravo Regimental no Recurso Especial 1.188.223/RJ, pleiteando a anulação de todos os atos posteriores na Ação O rdinária 2006.51.01.016967-2. 2. Da análise dos documentos que instruem o presente agravo, verifica-se que o primeiro momento em que a Fundação IBGE poderia ter se manifestado sobre a questão da inexistência do trânsito em julgado foi a partir da intimação da decisão que determinou o c umprimento do título judicial. 3. Ao determinar a intimação para o cumprimento do título judicial, tido por transitado em julgado, foi dada à parte ré a oportunidade para questionar a existência/validade do r eferido julgado, não havendo que se cogitar de violação ao Princípio Devolutivo. 4. Ante a evidência de que não foi promovida a intimação pessoal da Fundação IBGE nos termos do acórdão proferido pela Primeira Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça, não há título judicial que legitime a pretensão executiva da parte agravada e que fundamente a determinação contida na decisão proferida pelo Magistrado singular, sendo imperiosa a sua revogação, bem como que os autos principais sejam restituídos à Assessoria de Recursos desta Egrégia Corte para fins de remessa ao STJ com vistas à regularização do f eito. 5 . Agravo de Instrumento conhecido e provido.