AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IRPF. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE VALORES PAGOS CUMULATIVAMENTE (EM ATRASO) EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. RESP 1.118.429/SP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. METODOLOGIA PREVISTA NO ART. 12-A DA LEI Nº 7.713. INAPLICABILIDADE. Ô NUS DA PROVA. ART. 373, I, DO NCPC. 1. Cuida-se de execução individual de sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº99.0001456-1. A decisão agravada determinou que a União, em 30 dias, promova o recálculo do imposto de renda incidente outrora pelo regime de caixa, sobre as verbas percebidas em demanda trabalhista, adequando tal tributação ao regime de competência, valendo-se para tanto da metodologia prevista no art.12-A da Lei nº7713, de 22 de dezembro de 1988 (incluído pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2 010), e na instrução normativa RFB nº 1.127/11. 2. A metodologia de cálculo e tributação prevista no art. 12-A da Lei nº 7.713/88 não leva em conta as tabelas e alíquotas vigentes ao tempo que o pagamento deveria ter sido feito e sim a tabela e as alíquotas vigentes no momento em que o pagamento efetivamente ocorreu. A adoção deste regime, no presente caso, encontra um óbice intransponível na proteção à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF), pois a sentença no Mandado de Segurança nº 99.0001456-1 determinou que o IR fosse calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias em que tais rendimentos deveriam ter sido pagos, seguindo orientação firmada pelo STJ no julgamento do REsp 1.118.429/SP (submetido à sistemática dos recursos repetitivos - a rt. 1.036 do NCPC). 3. Na tarefa de reconstruir a realidade então existente, a regra geral, inclusive em sede de execução individual de sentença coletiva, é de que o ônus probatório recaia sobre a parte autora, por força do art. 373, I do NCPC. No entanto, essa regra geral deve ser excepcionada nos casos em que a realização dos cálculos depender de dados existentes em poder do devedor ou de terceiro, hipótese na qual o juiz poderá r equisitá-los, nos termos do art. art. 524, §§ 3º e 4º do NCPC. 4. Na hipótese, ainda que não seja possível reconstruir de forma exata os elementos constantes das declarações de imposto de renda passadas, essa verdade aproximada pode ser alcançada por meio da apresentação dos dados que comprovem a remuneração da parte Agravada e das tabelas do imposto de 1 renda vigentes em cada período, assegurada a autonomia do Juízo em que se processa a execução para a dequar a distribuição do ônus da prova, face a eventualidades supervenientes do caso concreto. 5 . Agravo de instrumento a que se dá provimento. ACÓR DÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, n os termos do voto da Relatora, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, de de 2016 (data do julgamento). LETICIA DE SA NTIS MELLO Desembarga dora Federal Rela tora 2