PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA (CPC, ART. 1022). AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE D ECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos por INDÚSTRIA SINIMBU S/A, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, objetivando suprir omissão e sanar contradição que alega existentes no acórdão de fls. 51/53. O acórdão embargado negou provimento ao agravo de instrumento, sob o fundamento de que não constam dos autos elementos suficientes para se verificar a alegada prescrição do crédito em cobrança e que os créditos em cobrança foram regularmente constituídos e as Certidões de Dívida Ativa preenchem todos os seus requisitos legais, não sendo possível inferir, de plano, nenhuma i rregularidade capaz de afastar a liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos. 2. A embargante alega, em resumo, que "a CDA é suficiente para comprovar a prescrição arguida, competindo ao fisco o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou seja, caberia à Fazenda Pública comprovar que não houve prescrição no presente caso, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil." Argumenta, ainda, que "caso restasse dúvida aos Julgadores, estes possuem o poder-dever de determinar, de oficio, a produção de provas necessárias a fim de promover esclarecimentos e atingir a "verdade real". 3. Os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se sua utilização também para correção de inexatidões materiais, bem como, segundo alguns precedentes do E. STJ, para o fim de obter-se reconsideração, ou reforma, de d ecisão manifestamente equivocada. 4. À luz desse entendimento, não há, no acórdão recorrido no acórdão recorrido, nenhum dos vícios a cuja correção servem os embargos declaratórios, tendo sido apreciada e decidida a questão em foco de forma clara e fundamentada, em 1 observância ao art. 489, do NCPC, concluindo no sentido de que não constam dos autos elementos suficientes para se verificar a alegada prescrição do crédito em cobrança e que os aludidos créditos foram regularmente constituídos e as Certidões de Dívida Ativa preenchem todos os seus requisitos legais, não sendo possível inferir, de plano, nenhuma irregularidade capaz de afastar a liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos. Também ficou consignado no julgado que a exceção de pré-executividade somente é admissível na execução fiscal em relação às matérias conhecíveis de ofício e que não demandam dilação p robatória, conforme entendimento consolidado pelo eg. STJ na súmula n. 393. 5. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STF e d o STJ. 6. Lembre-se, ainda, que de acordo com o Novo Código de Processo Civil, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais v entilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores. 7. Efeitos modificativos aos embargos de declaração são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o error in judicando, o que, evidentemente, não é o caso dos autos. Persistindo o inconformismo, deverá o recorrente fazer u so do recurso próprio. 8 . Embargos de declaração desprovidos.