PREVIDENCIÁRIO - REAJUSTE DE RMI - PENSÃO POR MORTE - CONVERSÃO DO BENEFÍCIO RECEBIDO PELO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO - ERRO NA REVISÃO ADMINISTRATIVA - DESCONTOS INDEVIDOS - RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM DECISÃO DA 11ª JUNTA DE RECURSOS - PEDIDO INICIAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SOBRE AS PARCELAS ATRASADAS - DADO PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA - DADO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS. 1 - A autarquia previdenciária, ao rever os valores do benefício de pensão por morte da autora, em atendimento ao seu pedido de conversão da aposentadoria por tempo de contribuição recebida pelo seu falecido marido em aposentadoria especial, equivocou-se nos cálculos e na análise dos documentos, reduzindo o valor do seu benefício e passando a descontar o valor que julgou ter pago indevidamente, das parcelas do seu benefício. 2 - Acolhido e provido o recurso da parte autora pela 11ª Junta de Recursos da Previdência Social reconhecendo a existência de irregularidades nos procedimentos de concessão do benefício percebido pelo instituidor da pensão da recorrente, os quais não obedeceram fielmente às determinações legais em vigor a serem observadas pela Autarquia, cabendo a revisão do mesmo com a incidência maior de percentual sobre o salário de benefício da aposentadoria alterando-se, por reflexo, a RMI, com o devido acerto na renda da sua pensão. 3 - O INSS não impugnou o objeto principal da condenação. 4 - Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 5 - Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 6 - DADO PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária e DADO PROVIMENTO à apelação do INSS para reformar a sentença a quo tão-somente quanto à aplicação dos juros e correção monetária sobre os valores atrasados, nos termos do voto.