CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL X JUÍZO ESTADUAL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTES DA EDIÇÃO DA LEI Nº 13.043/2014, NO JUÍZO ESTADUAL DA COMARCA DO DOMICÍLIO DO(A)(S) EXECUTADO(A)(S), ONDE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. I MPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE OFÍCIO. 1. A execução fiscal foi proposta perante a 2ª Vara da Central de Dívida Ativa da Comarca de Saquarema/RJ, tendo o Magistrado declinado da competência para uma das Varas Federais de São Pedro da Aldeia/RJ, nos termos da Resolução n° 42 do TRF da 2ª Região. O Magistrado da 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ, por sua vez, também declinou da competência, devolvendo os autos ao Juízo da 2ª Vara da Central de Dívida Ativa da Comarca de Saquarema/RJ, nos termos do art. 15, I, da Lei nº 5.010/66 c/c art. 578 do CPC. Em seguida, o Juiz da 2ª Vara da Central de Dívida Ativa da Comarca de Saquarema/RJ suscitou o presente conflito de competência, sob o fundamento de que a competência é relativa, não podendo, por conseguinte, ser declinada, de ofício, pelo Juízo Federal. 2. No caso, a ação foi ajuizada antes da Lei nº 13.043/2014, na Comarca de Saquarema/RJ, que não é sede de Vara Federal, mas sim de Juízo Estadual com competência delegada para processar as execuções fiscais propostas pela U nião/Fazenda Nacional contra executado com domicílio naquele município. 3. Nos termos do artigo 15, inciso I, da Lei nº 5.010/66, nas Comarcas do interior onde não funciona Vara da Justiça Federal, os Juízes Estaduais são competentes para o processo e julgamento dos executivos fiscais da União e de suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas Comarcas. Referida norma foi recepcionada pela regra de exceção constante do parágrafo 3º do artigo 109 da Constituição Federal. 4. Esta Quarta Turma Especializada, em sua maioria, com judiciosos fundamentos e seguindo orientação firmada pelo STF e consagrada em diversos precedentes do STJ, vem decidindo no sentido de que a delegação de competência jurisdicional estabelecida no artigo 109, § 3º, da Constituição da República, conjugada com o artigo 15, inciso I, da Lei nº 5.010/1966, traz hipótese de competência territorial; portanto, relativa e, por conseguinte, não pode ser 1 d eclinada de ofício pelo magistrado. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara da Central d e Dívida Ativa da Comarca de Saquarema/RJ, o suscitante.