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Jurisprudência


TRF2 0101937-39.2013.4.02.5001 01019373920134025001

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. ATRASO NA CONSTRUÇÃO. CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTA CORRENTE. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A controvérsia do presente feito é verificar se o atraso na entrega da construção de unidade habitacional ocasionou prejuízo à parte autora, e se a abertura de conta corrente evidencia operação de venda casada. 2. cabe afastar o cerceamento de defesa, por ausência de produção de prova oral, posto que a despeito das alegações recursais, a mesma não se mostra útil ao julgamento da lide, revelando-se irrelevante. 3. Este Tribunal já firmou entendimento no sentido de que a CEF não é parte legítima para as causas que, mesmo decorrentes de contratos de financiamento imobiliário do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), objetivem resolver questões relacionadas aos supostos vícios materiais ou problemas afetos à entrega da construção. 4. No caso em análise não se vislumbra que a abertura de conta corrente seja condição sine qua non para a concessão do financiamento, interpretação que se dá pela simples leitura dos termos ajustados pelas partes, onde a conjunção alternativa"ou" exprime escolha entre hipóteses possíveis, dentre as quais se vislumbra o boleto bancário. . Evidenciado que a abertura de conta corrente foi livre e espontânea vontade e não havendo vício na sua manifestação, não pode haver a responsabilização da CEF de pagamento por reparação de dano moral, a título de venda casada, razão pela qual se impõe a manutenção do julgado. 6. Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida na íntegra.

Data do Julgamento : 21/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo : Acórdão
Relator para acórdão : GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
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