PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 185-A DO CTN. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. INDEFERIMENTO. SÚMULA 560 DO STJ. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PELA EXEQUENTE. REGISTROS PÚBLICOS DO DOMICÍLIO DA EXECUTADA, DENATRAN OU DETRAN. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran." (Súmula 560, Primeira Seção, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015). 2. Os requisitos exigidos para a decretação da indisponibilidade de bens e direitos prevista pelo art. 185-A do CTN são: 1) a citação do devedor tributário; 2) a inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e 3) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, sendo que tal esgotamento consiste no pedido de acionamento do BACENJUD e consequente determinação de bloqueio pelo magistrado e na expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 3. Na hipótese, os dois primeiros pressupostos foram atendidos. Da análise dos autos executivos, verifica-se que a empresa executada foi devidamente citada, mas deixou de pagar ou indicar bens passíveis de penhora, e que não foram encontrados bens penhoráveis pelo oficial de justiça. 4. Todavia, o terceiro requisito supracitado, qual seja, o esgotamento das diligências pela exequente em busca de bens do devedor, não foi preenchido. Embora o bloqueio de valores em nome da parte executada, via BACENJUD, tenha sido efetuado pelo Juízo a quo e obtido resultado insatisfatório, a Fazenda credora não realizou pesquisa de veículos junto ao DENATRAN ou DETRAN, nem promoveu a consulta aos registros públicos do domicílio da devedora. 5. Portanto, as razões expostas no presente agravo interno não são suficientes ao juízo positivo de retratação, pois não trouxeram qualquer alegação capaz de alterar a conclusão exposta na decisão agravada. 6. Agravo interno conhecido e desprovido. 1