DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIARIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NOVOS TETOS ESTABELECIDOS PELA EC Nº 20/98 E PELA EC Nº 41/03. DECADÊNCIA. REVISÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE A 5 DE ABRIL DE 1991. MATÉRIAS APRECIADAS EXPRESSAMENTE PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, caso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação do julgado.Consoante a legislação processual vigente - Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022 e incisos). 2. Quanto à decadência, é de se observar que o acórdão, de fato, não apreciou a questão, razão pela qual afigura-se necessário registrar que no caso não há que se falar em decadência, já que a demanda versa sobre revisão da renda mensal e não sobre a RMI, conforme já decidiu a 1ª Turma do TRF da 2ª Região por ocasião do julgamento da Apelação Cível nº 0158680-89.2015.402.5101, Relator Desembargador Federal Abel Gomes. 3. No que toca à data de concessão do benefício, o acórdão embargado foi expresso ao afirmar o direito à revisão mesmo em caso de benefício concedido anteriormente a 5 de abril de 1991, conforme consta à fl. 100, onde se lê: "levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando doreconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do tetoprevidenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda aorientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no 1 sentidode que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve serreconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração doteto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamentelimitado." 4. Embargos de declaração desprovidos.