TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. LEGALIDADE DA MULTA APLICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO SEM A TRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Não há elementos nos autos que indiquem a abusividade da multa, pois observa-se que a sua aplicação s e deu em percentual considerado constitucional pelo STF. Precedentes. 2. Não houve omissão no acórdão embargado quanto aos demais pontos suscitados pela Embargante nas razões do agravo interno por ela interposto, pois a Turma se pronunciou expressamente sobre: (i) a nulidade da CDA; (ii) a ilegalidade da aplicação da taxa SELIC para a atualização do indébito tributário; e ( iii) a necessidade de apresentação do processo administrativo de constituição do crédito tributário. 3. Porém, o entendimento adotado foi o de que: (i) a CDA que instrui a execução fiscal de origem preencheu todos os requisitos legais; (ii) a constitucionalidade da incidência da taxa SELIC aos indébitos tributários já foi reconhecida pelo STF, em acórdão submetido ao regime da repercussão geral; e (iii) o CTN e a LEF não exigem a juntada do processo administrativo fiscal aos autos, mas tão somente a i ndicação de seu número na CDA. 4. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não admite que o recorrente dele se valha para rediscutir os fundamentos adotados na decisão embargada. Precedente do STJ. 5. Embargos de declaração parcialmente providos, sem a atribuição de efeitos infringentes.