PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. IFES. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL APOSENTADA. AUXÍLIO- SAÚDE. PAGAMENTO INDEVIDO. EQUÍVOCO NA INTERPRETAÇÃO DA LEI. INEXISTÊNCIA. ERRO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos declaratórios só se justificam quando relacionados a aspectos que objetivamente comprometam a inteligibilidade e o alcance do pronunciamento judicial, estando o órgão julgador desvinculado da classificação normativa das partes. É desnecessária a análise explícita de cada um dos argumentos, teses e teorias das partes, bastando a resolução fundamentada da lide. 2. O mero inconformismo, sob qualquer título ou pretexto, deve ser manifestado em recurso próprio e na instância adequada para considerar novamente a pretensão. Embargos declaratórios manifestados com explícito intuito de prequestionamento não dispensam os requisitos do artigo 535 do CPC. Precedentes jurisprudenciais. 3. O acórdão embargado consignou que Houve simples erro no pagamento, contra legem e sem controvérsias interpretativas no seio da Administração, que pagou, de agosto/2011 a abril/2014, parcelas de auxílio saúde a cônjuge da servidora aposentada, que já não constava como seu beneficiário, pois falecido em maio/2011. 4. O recurso declaratório, concebido ao aprimoramento da prestação jurisdicional, não pode contribuir, ao revés, para alongar o tempo do processo, onerando o já sobrecarregado ofício judicante. 5. Embargos de declaração desprovidos.