APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADE. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). VALOR IRRISÓRIO. INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES EXECUTIVAS DA LEI N.º 12.514/2011. FACULDADE DA EXEQUENTE DE PROMOVER A COBRANÇA DE PEQUENOS VALORES. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Cuida-se de apelação cível atacando sentença que, nos autos de execução extrajudicial proposta pela ora recorrente, com o fito de cobrança da quantia de R$ R$ 790,50 (setecentos e noventa reais e cinquenta centavos), alusiva à anuidade do exercício de 2012, extinguiu o processo, sem o exame do mérito, com fulcro no art. 267, inciso II e § 3.º, c/c o art. 329, ambos do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73), por reputar a ausência, na espécie, de interesse da autora, com base no princípio da utilidade prática do provimento judicial, haja vista o valor irrisório do crédito exequendo. 2. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI n.º 3026/DF, Relatoria Ministro Eros Grau, DJ de 29/09/2006, reconheceu a natureza jurídica especial da Ordem dos Advogados do Brasil. 3. O Superior Tribunal de Justiça, acolhendo o entendimento firmado pelo Eg. STF, classificou a Ordem dos Advogados do Brasil como autarquia sui generis, diferenciando-a, assim, das demais entidades de fiscalização profissional. 4. Diante da sua natureza jurídica especial, a OAB não se insere no quadro de sujeição normativa específica dos Conselhos Profissionais, o que impede que sofra as restrições executivas da Lei n.º 12.514/2011. 5. As cobranças das anuidades devidas à OAB estão disciplinadas em lei específica, qual seja, a Lei n.º 8.906/94. 6. À exequente incumbe a tarefa de aferir se terá ou não proveito em buscar valor que lhe é devido, não competindo ao magistrado de primeiro grau julgar extinto o processo, sem a apreciação do mérito, sob fundamento de ser ínfimo o valor do crédito exequendo, pois, salvo previsão legal em contrário, a simples onerosidade da cobrança de pequenos valores não afasta o interesse processual do credor em receber o quanto lhe é devido. 7. A Lei de Ritos em vigor quando da propositura da presente demanda executiva - CPC/1973 -, tampouco a Lei n.º 8.906/94, não prevêm valor mínimo como requisito para o ajuizamento de execuções colimando à cobrança de anuidades. 8. Apelação conhecida e provida. Sentença anulada. 1