Nº CNJ : 0102227-40.2016.4.02.5101 (2016.51.01.102227-3) RELATOR : Desembargador Federal ALUISIO MENDES PARTE AUTORA MBTECH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SISTEMAS ELETRÔNICOS:LTDA ADVOGADO : GERUSA LINHARES LAMORTE PARTE RÉ INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E:TECNOLOGIA-INMETRO PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL ORIGEM : 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro (01022274020164025101) EME NTA REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. INMETRO. REGISTRO DE OBJETOS SUJEITOS A AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE COMPULSÓRIA. PRAZO DE 15 DIAS SUPERADO. ARTIGO 14, CAPUT, DA RESOLUÇÃO Nº 05 DE 06/05/2008. EXISTÊNCIA DE P ROBLEMAS ESTRUTURAIS DO IMPETRADO. 1. Cabe ao Inmetro, no âmbito da regulamentação de produtos e serviços, registrar produtos por ele regulamentados e que estejam sujeitos à avaliação de conformidade compulsória, nos t ermos do artigo 3º, VII, da Lei nº 9.933/99 2. O artigo 14 da Resolução nº 05 de 06/05/2008 do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, que dispõe sobre o Regulamento para o Registro de Objeto com Conformidade Avaliada Compulsória, assevera que, cumpridas as exigências para a concessão do registro, o Inmetro deve concedê-lo em até 15 (quinze) dias corridos e dará publicidade desse no seu sítio e no Diário Oficial da União - DOU. 3. Haja vista que restou incontroverso nos autos que o prazo previsto no artigo 14, caput, da Resolução nº 05 de 06/05/2008 do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial restou superado em virtude de problemas estruturais do impetrado, impõe-se a c oncessão da segurança pretendida, consoante restou consignado na sentença. 4 . Remessa Necessária desprovida.