CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRETENSÃO DE CORREÇÃO DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO OU A RESCISÃO DO CONTRATO DE MÚTUO. LEGITIMIDADE DA CEF QUANTO À RESCISÃO. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO AO QUAL O FEITO FOI PRIMEIRAMENTE DISTRIBUIDO. TERCEIRO ESTRANHO AO CONFLITO. 1. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo de Direito da Comarca de Búzios/RJ, em 15/09/2015, em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Macaé/RJ. 2. A questão posta demanda, primeiramente, o exame da legitimidade da Caixa Econômica Federal. O pleito originário não comporta pedido de cobertura de seguro e o contrato de financiamento em questão não tem cláusula de cobertura do FCVS. A questão dos vícios de construção que não envolvam a cobertura pelo Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS) não atrai o interesse jurídico da CEF. Precedentes do STJ. 3. Todavia, não há como afastar a legitimidade da CEF quanto ao pedido de rescisão do contrato de mútuo, onde figura como contratante juntamente com a construtora. 4. A ação objetiva rescisão do contrato de mútuo, o direito controvertido tem natureza pessoal e não real, sendo irrelevante o local onde se situa o imóvel ou onde reside o autor (a respeito, confira-se: STJ, 3ª T., REsp 251.437/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJU de 15.05.2006). 5. "Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa" - (TRF2 - CC 2006.02.01.004979-2). 6. Nessas condições, impõe-se reconhecer que o Juízo da 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro, ao qual o feito foi distribuído originalmente, era competente para conhecer da matéria. O Superior Tribunal de Justiça tem precedentes admitindo a possibilidade de 1 remessa dos autos a um terceiro juízo, estranho aos autos do conflito de competência. 7.Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da 04ª Vara Federal do Rio de Janeiro, terceiro juízo estranho ao conflito.