AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE FINAL DE ANO. UTILIZAÇÃO DE ÁREA DE APOIO NÁUTICO INSERIDA EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO FEDERAL (ESEC TAMOIOS). APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE PLANTÃO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO NATURAL E DECORRENTE DE FATO NOVO. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO INCOMPATÍVEL COM O REGIME JURÍDICO DO SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (SNUC). PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por terceiro interessado contra a decisão proferida, em regime de plantão, nos autos de Ação Civil Pública, que proibiu a realização de festas e eventos no empreendimento "Café de La Musique" nos dias 26, 27, 28, 29, 30 e 31 de dezembro de 2015 e 02 de janeiro de 2016, sob pena de multa de R$100.000,00 (cem mil reais) por evento de descumprimento. 2. Considerando que a questão atinente à nocividade do evento previsto para o período de 26.12.2015 a 02.01.2016 não havia sido, até o início do recesso forense, objeto de análise pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Angra dos Reis, tem-se por legítima a sua submissão ao Juízo de Plantão, na forma requerida pelo Ministério Público Federal e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, não se vislumbrando as suscitadas violações ao art. 471 do CPC/73, art. 115, §6º, da Consolidação das Normas da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região e art. 1º, §1º, da Resolução n.º 71/2009 do CNJ. 3. Verifica-se a existência, nos autos principais, de documentação determinante acerca da localização do empreendimento em que estar-se-ia pretendendo realizar o evento obstado, dando conta de que os píeres e linhas de estaca que compõem o apoio náutico do empreendimento Marina dos Reis - cuja utilização pelo Agravante, "para seus serviços, bem como acesso, com embarque e desembarque de seus clientes", está prevista na cláusula 05.1, letra "e", do contrato de locação - encontram-se dentro da área da ESEC Tamoios, unidade de conservação instituída pela União, pelo Decreto 98.864/90, e classificada, de acordo com o encarte 6 do plano de manejo aprovado pela Portaria IBAMA n.º 09/2006, como Zona de Recuperação, definida como "áreas consideravelmente alteradas pelo homem", cujas "espécies exóticas introduzidas, bem como as obras construídas pelo homem, deverão ser removidas e a restauração deverá ser natural ou naturalmente agilizada". 4. Deve ser corroborada a decisão agravada, que, com fundamento no princípio da precaução, buscou impedir a realização de eventos absolutamente incompatíveis com a regime jurídico do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC - Lei 9.985/2000), a fim de evitar a ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, com subsídio na Informação Técnica da ESEC Tamoios n.º 200/2015. 5. Agravo de instrumento desprovido.