DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. ORIENTAÇÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 240.785/MG RATIFICADA EM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 574.706/PR. ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O STF já decidiu que é desnecessária a submissão de demanda judicial à regra da reserva de plenário (art. 97 da CRFB/88 a Súmula Vinculante nº 10) na hipótese em que a decisão judicial estiver fundada em precedente do Plenário daquele Tribunal (nesse sentido, ARE 914.045-RG, julgado sob o regime da repercussão geral). 2. Por outro lado, a Turma foi expressa ao consignar que o provimento da apelação interposta pela Impetrante justificava-se, precisamente, pela necessidade de aplicação da interpretação dada pelo STF ao art. 195, I, b), da CRFB/88, sob o regime da repercussão geral, segundo a qual o ICMS não integra a base de cálculo da COFINS e da Contribuição ao PIS. 4. A Turma adotou o entendimento pela impossibilidade de que o ISS integre a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, ao entendimento de que o tributo municipal não constitui receita própria da pessoa jurídica, mas sim receita de terceiros. 5. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não admite que o recorrente dele se valha para rediscutir os fundamentos adotados na decisão embargada. 6.O art. 1025 do NCPC (Lei nº 13.105/15) positivou as orientações de que a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, mas também a de que, mesmo quando opostos com essa finalidade, os embargos somente serão cabíveis quando houver, no acórdão embargado, erro material, omissão, contradição ou obscuridade 7. Embargos de declaração da União Federal a que se nega provimento aos embargos de declaração da União.