APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA (GDAPMP). NATUREZA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. DESCABIMENTO. 1.Desde a sua instituição, a GDAPMP vem sendo paga aos servidores em atividade com base em efetiva avaliação de desempenho, a teor do disposto no §3º do art. 46 da Lei 11.907/2009, o que corrobora a natureza de vantagem pro labore faciendo. 2. Em que pese o art. 45 da Lei 11.907/2009 garanta ao servidor recém nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licença sem vencimento, de cessão ou de outros afastamentos sem direito à percepção de gratificação de desempenho, no decurso do ciclo de avaliação, o pagamento de GDAPMP em uma pontuação (80 pontos) superior à garantida aos inativos (40 e 50 pontos), não há cogitar de violação à paridade entre vencimentos e proventos, eis que, por expressa determinação legal, a distorção é corrigida, com efeitos retroativos, quando iniciado o pagamento da GDAPMP após o resultado da primeira avaliação de desempenho institucional e coletivo, através da devida compensação. 3. Apelação da parte autora desprovida.