TRF2 0102505-55.2013.4.02.5001 01025055520134025001
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - APLICAÇÃO DO
ART. 85, §11, DO CPC - CONTRARIEDADE A ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO STJ - ERRO
MATERIAL. I - Não há omissão quanto à questão da repetibilidade das verbas
previdenciárias recebidas de boa-fé, eis que foi expressamente analisada no
julgado embargado. II - Diante do advento do CPC de 2015, a sistemática de
condenação na verba honorária mudou. Outrossim, o art. 86 do CPC de 2015
não admite mais a compensação, em caso de sucumbência recíproca, tal como
determinado na sentença, com base no art. 21 do CPC de 1973. No entanto,
em função do Enunciado Administrativo nº 7 do Superior Tribunal de Justiça,
a majoração de que trata o art. 85, § 11, do CPC somente será aplicada nos
recursos interpostos a partir de 18 de março de 2016, que não foi o caso da
apelação examinada no julgado impugnado. Assim, reconheço a ocorrência de
erro material, tendo em vista que o dispositivo legal mencionado não deve
ser aplicado. III - Embargos de declaração parcialmente providos.
Ementa
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - APLICAÇÃO DO
ART. 85, §11, DO CPC - CONTRARIEDADE A ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO STJ - ERRO
MATERIAL. I - Não há omissão quanto à questão da repetibilidade das verbas
previdenciárias recebidas de boa-fé, eis que foi expressamente analisada no
julgado embargado. II - Diante do advento do CPC de 2015, a sistemática de
condenação na verba honorária mudou. Outrossim, o art. 86 do CPC de 2015
não admite mais a compensação, em caso de sucumbência recíproca, tal como
determinado na sentença, com base no art. 21 do CPC de 1973. No entanto,
em função do Enunciado Administrativo nº 7 do Superior Tribunal de Justiça,
a majoração de que trata o art. 85, § 11, do CPC somente será aplicada nos
recursos interpostos a partir de 18 de março de 2016, que não foi o caso da
apelação examinada no julgado impugnado. Assim, reconheço a ocorrência de
erro material, tendo em vista que o dispositivo legal mencionado não deve
ser aplicado. III - Embargos de declaração parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
06/10/2016
Data da Publicação
:
17/10/2016
Classe/Assunto
:
APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e
do Trabalho
Órgão Julgador
:
1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
ANTONIO IVAN ATHIÉ
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
ANTONIO IVAN ATHIÉ