PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO NA DEFESA DE ASSOCIADOS EXPRESSAMENTE NOMINADOS. SÚMULA 150/STF. INTERRUPÇÃO. PRAZO CONTADO PELA METADE. SÚMULA Nº 383 DO STF. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que o prazo para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos contado a partir do trânsito em julgado do acórdão, em conformidade com a Súmula nº 150 do STF, e que o referido prazo só pode ser interrompido uma única vez, recomeçando a correr pela metade a partir do último ato processual da causa interruptiva, resguardado o mínimo de cinco anos, nos termos da Súmula nº 383 do STF. Entende o Superior Tribunal de Justiça, ainda, que o ajuizamento da execução coletiva, mesmo que posteriormente inadmitida, interrompe o prazo prescricional (STJ: REsp 1526082/PR, 2ª Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 04/08/2015; AgRg no REsp 1171604/RS, 5ª Turma, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe de 19/05/2015; AgRg no REsp 1133526/PR, 6ª Turma, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe de 15/09/2014; e AEARESP 201102696087, 2ª Turma, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJE de 21/03/2012). 2. Na hipótese em tela, o título judicial transitou em julgado em 31/10/2008 e a ação de execução proposta pela Associação foi indeferida em 16/07/2014, interrompendo a prescrição, que recomeçou a correr pela metade o prazo prescricional. 3. A execução individual foi proposta antes do decurso do prazo de dois anos e meio, não estando, portanto, prescrita a pretensão executória. 4. Apelação conhecida e desprovida. 1