PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 535/1022 DO CPC - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. 1) Inexiste qualquer omissão ou contradição na decisão embargada, uma vez que os recursos foram devidamente apreciados. 2) Em recente julgado, já analisando os embargos de declaração sob a ótica do novo CPC, o STJ concluiu que "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." STJ - EDcl no MS nº 21.315-DF, pauta 08/06/2016. Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região). 3) Não verifico qualquer omissão ou contradição na decisão embargada, uma vez que a questão da conversão em renda do valor principal, sem os juros foi apreciada como se vê: A norma que ampara o pleito da agravada possibilita a liquidação dos juros com a utilização dos montantes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da CSLL dos débitos vinculados a depósito administrativo ou judicial, conforme disciplinado na Portaria Conjunta da PGFN/RFB nº 06/2009, e, como destacado, "não constando como requisito o esgotamento do depósito para que haja a quitação dos juros na forma pretendida pela requerente. 4) A via estreita dos embargos de declaração não se coaduna com a pretensão de rediscutir questões já apreciadas, ainda que para fins de prequestionamento. 5) Embargos de Declaração da União improvidos.