ADMINISTRATIVO. REFORMA ADMINISTRATIVA DE 1992. PRIVATIZAÇÃO DA PETROFLEX. DANOS AOS EMPREGADOS. EQUIPARAÇÃO AOS ANISTIADOS PELA LEI 8.878/94. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. 1. Os limites da lide impõem o processamento e julgamento da lide por esta Justiça Federal, uma vez que trata da possível aplicação analógica dos dispositivos constantes na Lei nº 8.878/94, tocante ao tema da anistia concedida aos exonerados e demitidos em razão da famosa Reforma Administrativa efetuada durante o governo Collor em 1992, momento a partir do qual asseveram os autores/apelantes, terem sido severamente prejudicados, porquanto após privatização da Petroflex deixaram de usufruir dos mesmos direitos conferidos aos petroleiros, tais como plano de saúde e PL/DL, verba derivada de produtividade, assim como remuneração e proventos equiparados com os servidores vinculados ao grupo PETROBRAS ou mesmo os anistiados políticos. Inteligência dos artigos 109, I e 114, I, da CRFB/88. 2. O decisum deferiu o pagamento das parcelas reconhecidas pela administração, no total de R$ 65.746, 20 (sessenta e cinco mil, setecentos e quarenta e seis reais e vinte centavos), ao fundamento segundo o qual, embora tenha a administração reconhecido os atrasados desde 2012, não adimpliu com o crédito do autor, ao argumento desarrazoado da ausência de previsão orçamentária, com regras contidas na Portaria-Conjunta 02, de 30/11/2012. 3. Esta Turma já teve a oportunidade de julgar hipótese idêntica, mais de uma vez, quando então por unanimidade se declarou ex officio a pretensão do processo originário nº 2013.51.01.139257-9, pela incidência da prescrição prevista no artigo 1º, do Decreto 20.910. 4. Os atos dos quais defendem terem surgido efeitos nefastos para os empregados de sociedade empresária privada desde 1992, contam de mais de vinte anos antes do ajuizamento desta ação. A dita privatização questionada se deu na década de 1990, inviável, portanto, discussão de aspectos inerentes a tais atos efetuados em razão de política estatal. 5. Mesmo se assim não fosse incabível a equiparação dos autores à condição de anistiados, pois que sequer foram demitidos, excluídos das hipóteses previstas no artigo 1º da Lei nº 8.878/94. 6. Apelação desprovida.