PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não se conhece dos segundos embargos de declaração interpostos pelo autor, por força da preclusão consumativa. 2. Enquanto o embargante defende uma interpretação isolada das Leis nºs. 8.186/91 e 10.478/2002 quanto aos requisitos para a concessão da complementação de aposentadoria, o acórdão embargado adotou o entendimento segundo o qual o autor não faz jus a tal benefício, eis que sua aposentadoria ocorreu na CENTRAL, empresa que nunca foi subsidiária da RFFSA, bem como destacou que na Lei nº 8.693/1993, que disciplinou os direitos dos ferroviários cedidos da CBTU, foi vetado o dispositivo que lhes previa a concessão da complementação de aposentadoria, ao passo que, ao contrário do alegado pelo embargante, preservou o direito destes de permanecerem na REFER. Ressaltou o julgado embargado, ainda, que, com o advento do Decreto nº 3.277/99, foi encerrada eventual obrigação no sentido de paridade de salários pagos aos ex-empregados da RFFSA transferidos da CBTU para as empresas cindidas, bem como o fato de a Lei nº 10.478/2002 não ter estendido a estes o direito à complementação de aposentadoria. 3. Quanto à alegada omissão a respeito da violação à confiança legítima e à isonomia, denota evidente a intenção do embargante na reforma do acórdão, de modo que se passe a admitir que decisões administrativas tomadas no passado preponderem sobre a legislação de regência da matéria, e mais, vinculem as decisões judiciais na análise de casos concretos. 4. No tocante ao Protocolo e Justificação de Cisão celebrado entre a CBTU e a FLUMITRENS, as alegações do autor tão somente buscam que entre os direitos nele garantidos inclua-se a complementação de aposentadoria que, como ressaltado no acórdão embargado, não está previsto na Lei nº 8.693/1993. 5. Ao alegar o embargante que o acórdão é omisso quanto à "inexigibilidade do vínculo federal no momento da aposentadoria", aos "argumentos utilizados pela jurisprudência deste Tribunal no sentido do reconhecimento do direito de complementação de aposentadoria de ferroviários transferidos para a CBTU, FLUMITRENS e CENTRAL", à " sucessão trabalhista que impede perda de direitos", ao fato de que "o regime da REFER não exclui o regime da Lei nº 8.186/1991", ao "conceito legal de ferroviário" e à violação ao artigo 97 da Constituição Federal de 1988 pelo acórdão embargado, está também buscando a revisão do posicionamento que nele restou firmado. 6. A teor do disposto no artigo 1.022 do CPC de 2015, os embargos de declaração 1 constituem instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir eventual obscuridade, contradição, erro material, ou qualquer das condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, do mesmo Codex Processual. 7. A omissão ocorre quando deixam de ser apreciadas questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa (cf. José Carlos Barbosa Moreira, in "Comentários ao Código de Processo Civil", RJ, Forense, 15ª edição revista e atualizada, volume V, pp. 552/556), sendo certo que não se verifica, na hipótese, a existência de tal circunstância. 8. É certo que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelos litigantes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a sua decisão, tão pouco está obrigado a responder a questionários apresentados pelas partes. 9. O embargante, em verdade, objetiva a modificação do resultado final do julgamento, eis que a fundamentação dos seus embargos de declaração tem por escopo reabrir discussão sobre o tema, uma vez que demonstra seu inconformismo com as razões de decidir, sendo a via inadequada. 10. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que "Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido". (AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016). Seguindo mesma orientação: EDcl no AgRg no AREsp 820915, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 21/09/2016; EDcl no AgInt no AREsp 875208, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/09/2016; EDcl no AgRg no REsp 1533638, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/09/2016. 11. De acordo com o Novo Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores. 12. Primeiros embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Segundos embargos de declaração não conhecidos. 2