EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEFENSOR DATIVO NOMEADO EM AÇÃO PENAL ELEITORAL. AUSÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. APLICABILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - Inicialmente, é de se afastar a preliminar de incompetência suscitada pela UNIÃO. Assim porque, a regra de competência fixada constitucionalmente deve prevalecer sobre a regra fixada em regra meramente processual. Precedentes da 2ª Seção do STJ. CC 17.924/PA, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/1999, DJ 17/12/1999, p. 314; CC 17.897/SC, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/1998, DJ 02/08/1999, p. 127. 2 - Seguindo a mesma premissa, de acordo com a orientação da 1ª Seção do STJ, fixados honorários em favor de defensor dativo, no âmbito da justiça trabalhista, a competência para a execução correspondente seria da justiça comum, estadual (v. CC 113.403/ES, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 11/11/2010, CC 111.290/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 20/10/2010, e não da justiça laboral. Com base em tais precedentes, existe decisão monocrática, da mesma Corte, que se amolda com perfeição ao caso presente, que é idêntico, envolvendo honorários fixados em favor de advogado dativo, em desfavor da UNIÃO, no âmbito da justiça eleitoral. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 137.131 - PE (2014/0305073-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO SUSCITANTE : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIÃO SUSCITADO: JUÍZO DA 18A ZONA ELEITORAL DE PORTO DA FOLHA - SE. 11 de junho de 2015. 3 - Verifica-se do processo eletrônico de execução que a pretensão executória se ampara em sentença proferida por juiz eleitoral, que julgou improcedente representação formulada pelo Ministério Público Eleitoral, condenando a UNIÃO em honorários advocatícios, em favor de advogado dativo, que funcionou nos autos em favor da parte ré. De acordo com a sentença, não há Defensoria Pública Federal que atue na Comarca em que tramitou o feito. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR (Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 18/06/2015. 4 - A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais se orienta no sentido de 1 que, em tal situação, a UNIÃO deve ser a responsável pelos honorários advocatícios, eis que sucumbente o Ministério Público Eleitoral. Com efeito, houve atuação de um advogado dativo que faz jus aos correspondentes honorários, constituindo a sentença que os arbitrou título executivo judicial. Precedentes. AC 00005757020154013604, DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:13/09/2016; AC 00042289620134058500, Desembargador Federal Manoel Erhardt, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::10/09/2015; AC 00025877320134058500, Desembargador Federal José Maria Lucena, TRF5 - Primeira Turma. 5 - Assim, não procedem os questionamentos formulados nos 5 (cinco) primeiros itens da apelação, conforme Relatório. Já merece acolhida a irresignação relativa à correção monetária, eis que o Contador utilizou o IPCA-E, conforme se pode verificar do demonstrativo de fl. 23, tendo desconsiderado, assim, o disposto na Lei 11.960/2009. Com relação à Lei 11.960/2009, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, da relatoria do Ministro LUIZ FUX, submetido à repercussão geral, julgado no dia 16/04/2015, estabeleceu os parâmetros para a fixação dos juros e da atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública. Na oportunidade, o Ministro LUIZ FUX consignou que o Plenário do STF, no julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, julgou inconstitucional a fixação dos juros moratórios com base na TR apenas quanto aos débitos de natureza tributária. Com isso, asseverou que, em relação aos juros de mora incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não tributária, aplicam-se as disposições contidas no artigo 1ºF da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 6 - O Ministro LUIZ FUX também esclareceu que o Plenário do STF, no julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 1ºF da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, apenas na parte em que a TR era utilizada como índice de atualização monetária de precatórios e de RPVs. Já na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública (entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação), o artigo 1ºF da Lei nº 9.494/97 continua em pleno vigor, na medida em que não foi objeto de pronunciamento expresso quanto à sua constitucionalidade. 7 - Apelação parcialmente provida.