TRF2 0102948-94.2013.4.02.5101 01029489420134025101
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO
COMPROVAÇÃO DE TEMPO PARA A OBTENÇÃO AO BENEFÍCIO NA MODALIDADE INTEGRAL NA
DATA VINDICADA. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE. - No caso, o autor objetiva,
em síntese, a alteração na data de início de seu benefício de aposentadoria
para 19/02/2007 com o pagamento das diferenças de atrasados entre tal data e
a data de início atual, que é 14/02/2011, argumentando que, embora se tenha
reconhecido administrativamente seu direito à aposentadoria, a data de início
do benefício que foi fixada é posterior à data em que completou o tempo de
contribuição necessário para sua obtenção na forma integral. - No entanto, do
conjunto probatório trazido aos autos, observa-se que o autor não perfaz tempo
suficiente à obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição,
na modalidade integral na data vindicada (19/02/2007), perfazendo, à época,
apenas 33 anos, 9 meses e 12 dias de tempo de contribuição. - Apelação
provida parcialmente.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO
COMPROVAÇÃO DE TEMPO PARA A OBTENÇÃO AO BENEFÍCIO NA MODALIDADE INTEGRAL NA
DATA VINDICADA. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE. - No caso, o autor objetiva,
em síntese, a alteração na data de início de seu benefício de aposentadoria
para 19/02/2007 com o pagamento das diferenças de atrasados entre tal data e
a data de início atual, que é 14/02/2011, argumentando que, embora se tenha
reconhecido administrativamente seu direito à aposentadoria, a data de início
do benefício que foi fixada é posterior à data em que completou o tempo de
contribuição necessário para sua obtenção na forma integral. - No entanto, do
conjunto probatório trazido aos autos, observa-se que o autor não perfaz tempo
suficiente à obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição,
na modalidade integral na data vindicada (19/02/2007), perfazendo, à época,
apenas 33 anos, 9 meses e 12 dias de tempo de contribuição. - Apelação
provida parcialmente.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
30/03/2016
Classe/Assunto
:
AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
PAULO ESPIRITO SANTO
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
PAULO ESPIRITO SANTO
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