APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. RESOLUÇÃO Nº 564/12. CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL E FORMAL. LEGALIDADE DA COBRANÇA DOS VALORES. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação cível interposta por contra sentença que julgou improcedente a pretensão autoral de declaração de ilegalidade da Resolução nº 564/2012 do CRF, obstando o réu de cobrar a taxa de anuidade. 2. A cobrança das anuidades dos Conselhos Profissionais vinha sendo respaldada pela Lei nº. 6.994/82, que estipulou os limites mínimos e máximos para a fixação da referida contribuição. Apesar de, neste caso, referida lei não fixar de maneira precisa o valor das anuidades, outorgando aos conselhos tal tarefa, ao menos impôs limites à sua atuação, impedindo a cobrança de anuidades que extrapolassem o quantum legal. Com essa medida, o legislador imbuiu de legalidade as anuidades, sem deixar ao livre arbítrio dos conselhos a determinação de seu valor, permitindo que cada órgão fiscalizador das atividades profissionais pudesse fixar suas anuidades de acordo com as particularidades de sua região. 3. O que se pode perceber é que a ilegalidade na cobrança das anuidades estabelecidas pelos próprios Conselhos voltou a emergir quando da revogação da Lei nº 6.994/82, pois, até então, a cobrança se mantinha legal, em razão dos limites para a cobrança das anuidades trazidos pela mesma. Com a sua revogação, as Resoluções dos Conselhos passaram a não mais encontrar guarida no ordenamento jurídico para imporem a cobrança das anuidades, já que todas as leis posteriores deixaram de fixar tais limites, limitando-se a delegar a fixação da anuidade aos Conselhos. Não por outro motivo os Tribunais e, inclusive o STF, reconheceu sua inconstitucionalidade, como já referido linhas atrás. 4. Ocorre que a Lei nº 12.514/12, como já reprografado, trouxe em seu bojo novamente a mesma previsão que a Lei nº 6.994/82 já havia trazido e que legitimou a cobrança das anuidades mediante Resolução expedida por cada Conselho, qual seja, as limitações previstas no art. 6º, bem como a forma da sua atualização pelo INPC (art. 6º, § 1º). 5. Afasto a suscitada ausência de pertinência temática da Lei nº 12.514/11 com a Medida Provisória nº 536/11 alegada pela parte autora, uma vez que não houve violação à reserva de iniciativa de projeto de lei. O fato de não constar na referida Medida Provisória a matéria relativa a anuidades não impede o Poder Legislativo, no legítimo exercício de suas atribuições e respeitado o processo legislativo, de incluí-la na Lei de conversão. Tampouco se impõe, in casu, reserva de Lei Complementar para disciplinar a matéria, haja vista que a Lei nº 12.514/11 não estabeleceu normas gerais em matéria de legislação tributária (art. 146, II CF/88). Uma vez respeitadas as normas gerais da Constituição e do CTN, as disposições sobre anuidade veiculadas em lei ordinária é legítima. 1 6. As Resoluções nºs. 551/11 e 564/12, editadas com fundamento na Lei nº 12.514/11, não violaram o princípio da Legalidade, instituindo/majorando a cobrança de tributo, razão pela qual reconheço a legalidade das anuidades por elas cobradas. Ademais, até a forma de atualização das contribuições foi prevista em Lei, sendo certo que o Supremo Tribunal Federal já manifestou entendimento no sentido de que a mera atualização da base de cálculo não importa majoração de tributo, razão pela qual não se impõe obediência ao princípio da legalidade. 7. Descabe acolher a tese da inconstitucionalidade - material e formal - da Lei nº 12.514/11, tampouco da ilegalidade da Resolução nº 564/12, do Conselho Regional de Farmácia, porquanto a orientação jurisprudencial referente às medidas provisórias convertidas em lei com alterações realizadas no âmbito do Congresso Nacional é no sentido da admissibilidade, mesmo porque no processo legislativo haverá o ato da sanção presidencial. Ademais, o tema incluído na Lei nº 12.514/11 que anteriormente não era contemplado na Medida Provisória nº 536/11, com efeito, não era de iniciativa exclusiva do Presidente da República. Precedente do Colendo STF. 8. Considerando que a lei decorrente da aprovação do projeto de lei de conversão da Medida Provisória 536/2011, alterado pelo Congresso Nacional com acréscimo de dispositivos, foi devidamente sancionada pela Presidente da República, não há qualquer vício formal no processo legislativo que representasse ofensa à Constituição Federal, de modo que foi respeitada a comunhão de vontade dos Poderes Executivo e Legislativo. 9. Também não merece acolhida a tese de suposta violação ao princípio da reserva estrita legal para estipulação do valor devido a título de contribuição devida aos conselhos profissionais, porquanto a Lei nº 12.514/11 estabeleceu o máximo do valor a ser cobrado, sendo deliberação fundada na discricionariedade de cada Conselho estabelecer o quantum devido a partir da baliza legal. 10. Apelação conhecida e improvida.