ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR INATIVO. PERCEBIMEN TO DE PROVENTOS PROPORCIONAIS. GRATIFCAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL - GDASS. OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE AO TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. A regra da proporcionalidade da aposentadoria proporcional incide sobre o total da remuneração do servidor, considerados o vencimento básico e demais vantagens e gratificações percebidas. 2. Para o cálculo das diferenças a título de Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, no período compreendido entre 01.11.2004 até 23.05.2009, conforme determinado no título judicial exequendo, cumpre observar a proporcionalidade dos proventos de aposentadoria conferida à exequente/embargada. 3. A Suprema Corte, no julgamento conjunto das ADIs 4.357 e 4.425, dentre outras disposições, declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei n. 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n. 9494/1997 e, posteriormente, ao resolver questão de ordem no bojo das mesmas ADIs, em 25.03.2015, modulou os efeitos da referida declaração de inconstitucionalidade, estabelecendo: 1) que o regime especial de pagamento de precatórios (EC 62/09) deveria perdurar por 05 (cinco) exercícios financeiros a contar de 01.01.2016; 2) que a declaração de inconstitucionalidade teria eficácia prospectiva a contar de 25.03.2015, (mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até então) para manter a aplicação da TR, nos termos da EC 62/09 até 25.03.2015, aplicando-se daí em diante aos créditos em precatório o IPCA-E. 4. Após identificar que os limites das decisões proferidas nas ADIs 4357 e 4.425 estariam sendo alargados em relação à declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.960/09, houve por bem o Ministro LUIZ FUX suscitar incidente de Repercussão Geral no RE 870.947 ressaltando que a inconstitucionalidade do referido art. 1º-F, analisada nas ADIs 4.357 e 4.425, com relação aos juros de mora, apenas alcançou as condenações oriundas de relação jurídico-tributária, restando decidido, nos casos de relação jurídico-não- tributária, que deveriam ser observados os critérios fixados pela legislação infraconstitucional, notadamente os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Com relação à correção monetária, esclareceu o Ministro LUIZ FUX que a declaração de inconstitucionalidade da correção monetária pela TR "teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado ao artigo 100, §12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores de requisitórios", ou seja, "refere-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação ao concluir-se a fase de conhecimento", o que significa dizer que a previsão de incidência do IPCA-E a partir de 25.03.2015 apenas se aplica ao intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. 5. Apelação do INSS provida. Prejudicado o exame do agravo retido.