EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA (CPC, ART. 1022). PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. A embargante alega, em resumo, que o acórdão embargado deixou de se manifestar quanto a ausência de inércia da exequente e que não foi observado o princípio da actio nata. Aduz, ainda, que tendo havido o redirecionamento a um dos sócios dentro do prazo legal, interrompe-se a prescrição para todos os coobrigados. 2. Como cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do NCPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se, por construção jurisprudencial, sua utilização também para correção de inexatidões materiais, bem como, segundo alguns precedentes do E. STJ, para o fim de obter-se reconsideração, ou reforma, de decisão manifestamente equivocada. 3. À luz desse entendimento, não há no acórdão recorrido, nenhum dos vícios a cuja correção servem os embargos declaratórios, tendo sido apreciada e decidida a questão em foco de forma clara e fundamentada, em observância ao art. 489, do NCPC, concluindo pelo decurso de mais de cinco anos entre a ciência da dissolução irregular da pessoa jurídica pela exequente, em 28/07/2006 (fl. 53) e o pedido de redirecionamento à sócia Maria Luiza Covre da Costa, em 23/11/2011 (fl.90). 1 4. Registre-se, por oportuno, que a citação do sócio co-responsável João Gilberto da Costa ocorreu em 02/02/2006, mesma data em que foi constatada a dissolução irregular da sociedade executada pelo Oficial de Justiça, conforme certidão de fl. 52. 5. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STF e do STJ. 6. Lembre-se, ainda, que de acordo com o Novo Código de Processo Civil, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores. 7. Efeitos modificativos aos embargos de declaração - como se sabe - são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o error in judicando, o que, evidentemente, não é o caso dos autos. Persistindo o inconformismo, deverá o recorrente fazer uso do recurso próprio. 8. Embargos de declaração desprovidos.