APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. LEI 8.112/90. VALIMENTO DO CARGO. TESE DEFENSIVA AMPLAMENTE EXAMINADA PELA COMISSÃO PROCESSANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONCLUSÃO FORMADA DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO REUNIDO NO PAD. CONTROLE JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA APLICADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA À LUZ DA LEI 8.112/90. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar a legalidade do processo administrativo disciplinar, que culminou com a demissão do ora apelante, convertida em cassação de aposentadoria, com fundamento no artigo 134 da Lei 8.112/90,; bem como em saber se restou configurada a prática da infração disciplinar indicada no artigo 117, IX, da Lei 8.112/90 pelo autor. 2. Registra-se que a Lei nº 8.112/90 não apresenta restrição à composição da Comissão processante de PAD por servidores lotados na Corregedoria do órgão, conforme alegou o apelante, assim como não haveria provas nos autos de que os servidores que integraram a Comissão do PAD estivessem efetivamente lotados na Corregedoria da Polícia Rodoviária Federal. 3. De outro giro, a suspeição sustentada acerca de suposto relacionamento amoroso entre membro da Comissão e o Corregedor Regional da Polícia Federal da época deve ser afastada, visto que não comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no § 2º do art. 149 e art. 150 da Lei n. 8.112 /90, bem como no art. 18 e seguintes da Lei n. 9.784 /99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. 4. No caso em tela, não merece acolhida o argumento de nulidade do PAD em decorrência de cerceamento de defesa, haja vista que o requerimento de produção de provas foi intempestivo, ou seja, ocorreu após a apresentação da defesa escrita, sendo certo que a Comissão processante do PAD entendeu não caber o retomo à fase instrucional por considerá-la, inclusive, impertinente, nos termos do art. 156, § 1º, da Lei 8.112/90. 5. Quanto à fragilidade das provas produzidas no PAD, cabe consignar, desde logo, que cabe ao Poder Judiciário analisar, em casos como o destes autos, a regularidade do procedimento administrativo disciplinar e a legalidade da pena aplicada, sob pena de se configurar indevido controle judicial sobre o mérito administrativo. 6 . N e s s e d i a p a s ã o , v e r i f i c a - s e d o c om p u l s a r d o s a u t o s q u e é 1 farto o material probatório arrecadado no PAD (ora trazido ao processo judicial) que demonstra que o autor solicitou para si vantagem financeira para deixar de lavrar multa de trânsito, não observando as normas administrativas, permitindo-se aferir o dolo ao praticar a conduta prevista no artigo 117, IX, da Lei 8.112/90, conforme restou consignado nos depoimentos das testemunhas, nos quais se observou a conduta dolosa do ora apelante. 7. Não há que se falar que a pena de demissão mostrou-se excessivamente severa, eis que o artigo 132, XIII, da Lei nº 8.112/1990 é taxativo quanto à aplicação da pena de demissão à prática de valimento de cargo público para lograr proveito pessoal, prevista no artigo 117, IX, da Lei nº 8.112/1990. Uma vez que a liberdade de atuação do Administrador circunscreve-se ao enquadramento dos fatos em regular processo administrativo disciplinar, não pode escolher outra pena, vinculado que está ao princípio da legalidade. 8. Se o servidor na atividade pode ser penalizado com a ruptura definitiva de vínculo entre ele e a Administração, o servidor inativo evidentemente pode sofrer a cassação de sua aposentadoria, sob pena de se estabelecer tratamento anti-isonômico. 9. Impende ressaltar que, se há determinação judicial para excluir do ambiente público determinado servidor, não há qualquer razão jurídica que justifique a manutenção do vínculo estatal deste agente somente pelo fato de ele já ter ingressado na inatividade. Entender de modo diverso implicaria admitir o instituto da aposentadoria como instrumento de impunidade. 10. Não tendo sido o réu absolvido em razão da inexistência material do fato ou pela negativa de sua autoria, não há que se falar em afastamento da responsabilidade administrativa do servidor. 11. Recurso de apelação desprovido.