AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DA EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 106 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de execução fiscal que cobra 3 (três) débitos tributários, constituídos por declaração do contribuinte com data de entrega em 26/05/1995, referentes ao período de apuração ano base/exercício de 1994, para as seguintes inscrições: nº 72697001496-09, nº 72297000753-71 e nº 72697001495-10. A ação foi ajuizada em 14/07/1998 e o despacho citatório proferido em 04/08/1998. 2. No caso em análise, verifica-se que a primeira tentativa de citação foi negativa, bem como a segunda tentativa na pessoa do representante legal da empresa, Sr. Amadeu Cosme da Costa, em 23/08/1999. Diante disso, a Fazenda Nacional requereu a citação editalícia, que foi deferida pelo MM Juiz a quo em 25/10/1999. 3. Após, diante da dúvida acerca da data de publicação do edital, foi encaminhada carta-AR ao Diretor do Diário de Justiça do Estado solicitando informações em 14/03/2000, assim como ofício em 11/03/2003. Não obstante tais tentativas, com a falta de resposta, foi expedido novo edital de citação em 20/01/2004 (fl. 71). Posteriormente, por equívoco cartorário, em 18/08/1999, foi certificado nos autos a publicação referente ao edital (fl. 73). 4. Intimada em 04/02/2004, a Fazenda Nacional requereu a penhora dos bens do executado (fl. 75), e, após diversas diligências, o bloqueio financeiro pelo sistema Bacen-Jud. Decretado o bloqueio, o representante da empresa, em 01/06/2012, veio aos autos para arguir a impenhorabilidade dos valores bloqueados, e, em exceção de pré-executividade, a ausência de certificação da data de publicação do edital de citação. 5. No entanto, conforme se verifica, o atraso no processamento do feito não se deu por culpa exclusiva da exequente, ora agravante, que não pode ser prejudicada por motivos inerentes aos mecanismos da Justiça, principalmente, quando se verifica que, entre a constituição do crédito em 26/05/1995 e a decisão judicial determinando a citação editalícia em 25/10/1999, não transcorreram os 5 anos de inércia necessários para se configurar a prescrição do crédito. Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. 1 6. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), firmou o entendimento de que "a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso do tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário". 7. Agravo de Instrumento provido.